Caso Sobre Competência

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ORDINÁRIO Nº 64 -SP (2008/0003366-4)
RECORRENTE : SSF
ADVOGADO
RECORRIDO
LEDC E OUTRO(S)
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Trata-se de Recurso Ordinário interposto por SS F visando a impugnar sentença
proferida pelo D. Juízo da 3ª Vara Federal de Santo André, que extinguiu, sem
apreciação do mérito, ação por ele proposta em face da República Federal da Alemanha.
Ação: de indenização. O ora recorrente, brasileiro naturalizado, nasceu na França em 12
de maio de 1931, pouco antes da eclosão da Segunda Guerra Mundial. Em 1940, com a
ocupação da França pelas tropas nazistas, o ora recorrente afirma que, por força de sua
etnia judaica, sofreu todo tipo de perseguições e humilhações na cidade de Paris, onde
habitava. Assim, com pouco mais de nove anos de idade viu seu pai ser humilhado,
agredido e preso pela Gestapo; teve de deixar o apartamento onde habitava com sua
família, sem que lhes fosse dado o direito sequer de recolher seus pertences pessoais;
era forçado a utilizar, na lapela, a Estrela de Davi, para que fosse sempre identificado
como judeu, sofrendo com isso inúmeras humilhações nas ruas de sua cidade; viu, com
pouco mais de dez anos de idade, seu tio ser igualmente agredido e preso por membros
da Gestapo; foi, ele mesmo, ainda criança, agredido e preso pela polícia alemã; teve sua
mãe capturada e morta pelo regime nazista; foi privado de estudos e de oportunidades;
passou fome, foi obrigado a viver escondido e teve, com isso, toda a sua vida
comprometida. Pleiteia, portanto, da República Federal da Alemanha, indenização por
dano material e a reparação do dano moral sofridos.
Sentença: julgou extinto o processo sem a apreciação do mérito. O fundamento foi
o de que a composição da lide não seria da competência da autoridade judiciária
brasileira, verbis :
Documento: 3804836 -RELATÓRIO E VOTO -Site certificado Página 1 de 14
"O que se constata da narrativa detalhada da inicial é que se pleiteia a indenização por
danos materiais e morais que o autor, por causa de sua ascendência judia, alega ter
sofrido, em território estrangeiro, em virtude da omissão estatal em seu dever de
valorizar a vida humana da população civil, mesmo em estado de guerra declarada.
Desse modo, não resta tipificado qualquer dos elementos previstos no referido
dispositivo legal para submissão do feito à jurisdição brasileira, visto que a ré não
possui domicílio no território brasileiro (inciso I), não há, por ora, qualquer obrigação
de fazer, nem subsunção do Estado Alemão, em relação ao autor pelos atos praticados
durante a 2ª Guerra Mundial (inciso II), e todos os fatos e atos que ensejam a presente
ação ocorreram em território estrangeiro (inciso III). Ademais, não versa a demanda
sobre imóvel situado no Brasil ou sobre inventário e partilha de bens aqui situados,
como dispõe o artigo 89, do mesmo Diploma Processual Civil."
Recurso ordinário: interposto com fundamento no art. 105, inc. II, "b", da CF. É o
relatório.
Documento: 3804836 -RELATÓRIO E VOTO -Site certificado Página 2 de 14
RECURSO ORDINÁRIO Nº 64 -SP (2008/0003366-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SSF
ADVOGADO
RECORRIDO
:
:
LEC E OUTRO(S)
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
I -Equívoco na menção ao permissivo constitucional que dá base a este recurso
Em primeiro lugar, é importante observar que, apesar da menção feita pelo ora
recorrente à alínea "b" do inc. II do art. 105 da CF, o presente recurso ordinário se
enquadra, na verdade, na respectiva alínea "c". O equívoco, porém, é irrelevante.
Aplica-se, aqui, o princípio segundo o qual compete às partes expor as razões de fato, e
ao juiz dizer o direito.
II -Prequestionamento e demais óbices ao conhecimento do recurso
O recurso sub judice deve ser conhecido à medida que é tempestivo e o autor se
encontra dispensado de recolher o respectivo preparo, por lhe terem sido conferidos os
benefícios da assistência judiciária gratuita.
III - A jurisdição brasileira para a presente ação
III.1) A sentença recorrida e a equivocada consideração da taxatividade do rol dos arts.
88 e 89 do CPC
A sentença recorrida estabelece, como único fundamento para a extinção, sem resolução
de mérito, do processo sub judice, o fato de que a matéria ora discutida não se encontra
entre as hipóteses contempladas pelos arts. 88 e 89 do CPC, o que determinaria a
incompetência da autoridade judiciária brasileira para conhecer da questão. Ocorre que,
consoante defende a doutrina que já se dedicou à análise do tema, o rol contido nos arts.
88 e 89 do CPC não é exaustivo (por todos: JOSÉ IGNÁCIO BOTELHO DE
MESQUITA, "Da Competência Internacional e dos Princípios que a Informam", in
Revista de Processo nº 50, abril-junho de 1988, págs 51 e ss.). Assim, especialmente em
hipóteses em que o juízo opte por extinguir o processo antes mesmo de determinar a
citação do réu, é necessário que ele vá além e exponha os motivos que o levaram a atuar
de tal maneira.
III.2) A verificação da existência de interesse no julgamento do processo sub judice pela
autoridade judiciária brasileira
II.2a) Os princípios da efetividade e da submissão
Segundo a doutrina, dois princípios devem atuar na definição da jurisdição brasileira
para conhecer de determinada causa. Além dos critérios dos arts. 88 e 89 do CPC, que,
como já dito, não são exaustivos, deve-se ter atenção, sempre, para os princípios da
efetividade e da submissão .
O princípio da efetividade , segundo BOTELHO DE MESQUITA (op. cit.), atua para
definir as hipóteses em que, a despeito de estar, a causa, incluída no rol do art. 88 do
CPC, a autoridade judiciária brasileira deverá se declarar internacionalmente
incompetente para dela conhecer (pág. 60). Isso ocorre porquanto "à soberania nacional
somente interessam: a) as causas cuja decisão demande a aplicação do Direito nacional,
independentemente da nacionalidade do território onde se devam produzir os efeitos da
sentença; b) as causas cujas sentenças devam produzir efeitos dentro do território do
Estado, independentemente da nacionalidade do Direito aplicável na sua decisão; e c) os
processos de execução de sentença ou títulos executivos extrajudiciais, que demandem a
prática de atos executórios sobre pessoas ou bens que, por estarem no território
nacional, se acham submetidos ao ordenamento jurídico nacional." (pág. 59.) Assim,
como contrapartida, "o Estado não tem interesse jurídico, a saber: a) nas causas cuja
decisão demande a aplicação de Direito nacional mas cuja sentença só possa ser
utilmente executada no exterior, em território de Estado que, em geral ou no caso
particular, não reconheça a eficácia à sentença estrangeira; b) as causas cuja decisão
demande a aplicação de Direito estrangeiro e cuja sentença não tenha que produzir
efeitos dentro do território nacional; e c) as execuções de sentença ou título executivo
extrajudicial que devam versar sobre bens situados, ou pessoas domiciliadas fora do
território nacional, bem como as execuções de título executivo extrajudicial que não
indicar o Brasil como local de cumprimento da obrigação."
Paralelamente ao referido princípio da efetividade, há o princípio da submissão.Tal
princípio, deve-se considerar incluídas entre as hipóteses em que o Estado brasileiro tem
jurisdição, as causas em que, não obstante ausentes do rol do art. 88 do CPC, as partes
litigantes tenham aceitado se submeter à jurisdição brasileira.
II.2.b) Aplicação dos princípios à hipótese dos autos: o interesse da autoridade
judiciária brasileira no julgamento do processo sub judice. Em primeiro lugar, deve-se
analisar se haveria, em tese, algum elemento que justifique o interesse da autoridade
judiciária brasileira em julgar, no Brasil, a causa ora discutida. No processo sub judice,
o autor, brasileiro naturalizado e residente no Brasil, busca indenização por danos moral
e material decorrentes de diversas atrocidades de que foi vítima à época da ocupação da
França pela Alemanha Nazista. Tais atos tiveram, como fundamento, meramente o fato
de ser o autor judeu de nascença, e incluíam-se num projeto maior de eugenia, com o
extermínio do povo judeu da Alemanha Nazista e dos países por ela ocupados.
À primeira vista, nenhum dos elementos referidos no art. 88 do CPC estão presentes no
processo, como bem observado pelo Juízo a quo. Toda a controvérsia se desenvolveu no
estrangeiro, e a lesão foi igualmente praticada por Estado estrangeiro.
No entanto, uma ação que veicule pedido de indenização por fato degradante praticado
contra brasileiro, por Estado estrangeiro, fora do território nacional , já foi admitida por
este E. Superior Tribunal de Justiça. Isso ocorreu por ocasião do julgamento de um
processo no qual um grupo de brasileiros pleiteava, da República Portuguesa,
indenização pela sua injusta extradição daquele país, que os impediu de ingressar na
Europa não obstante eles tivessem hotéis reservados e passagem de retorno comprada.
Os autores, naquele processo, foram submetidos a tratamento ultrajante, mantidos em
cárcere privado no aeroporto e extraditados sem qualquer direito a defesa, sempre
mediante tratamento indigno. Trata-se do RO nº 13/PE, relatado pelo i. Min. ALDIR
PASSARINHO JÚNIOR (4ª Turma, STJ, DJ de 17/9/2007).
No corpo desse precedente, a competência da autoridade brasileira foi fixada com base
no art. 88, I, do CPC, considerando-se, para fins de domicílio no país, por analogia, a
existência de representação oficial da nação estrangeira, por seus consulados e por sua
embaixada. Não obstante, ainda assim é necessário, como já dito, definir se, pelo
princípio da efetividade, o Estado brasileiro tem interesse no julgamento da causa.
Um dos princípios fundamentais em que se baseia a sociedade brasileira, conforme
expressamente mencionado no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, é o princípio da
dignidade da pessoa humana. Como seu natural corolário, encontram-se diversos outros,
por todo o texto constitucional, como o engajamento com a construção de uma
"sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, inc. I, da CF), com a erradicação "da pobreza
e da marginalização" , com a"redução das desigualdades regionais e sociais" (art. 3º,
inc. III), ou mesmo o estabelecimento dos princípios da igualdade, da legalidade, da
reserva legal, da livre manifestação do pensamento e tantos outros.
Também como conseqüência dessa orientação, a CF prevê, em seu art. 4º, entre os
princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais,
o da "prevalência dos direitos humanos", da "autodeterminação dos povos" e do
"repúdio ao terrorismo e ao racismo", entre outros. Vale dizer: o Brasil se compromete,
no plano internacional, a tomar todas as medidas possíveis de repúdio a atos como os
que são discutidos no processo sub judice. Tanto que, no plano interno, prevê a punição
de crimes de genocídio praticados internacionalmente, nas condições da Lei. De todo
esse panorama decorre que não há razão para que, ao menos prima facie, se afirme o
desinteresse da autoridade judiciária brasileira em semelhantes questões no plano cível.
A repressão de atos de racismo e de eugenia tão graves como os praticados pela
Alemanha durante o regime nazista, nas hipóteses em que praticados contra brasileiros,
mesmo naturalizados, interessam à República Federativa do Brasil e podem, portanto,
ser aqui julgados.
Disso decorre que a hipótese sub judice pode ser enquadrada no permissivo do art. 88, I,
do CPC, de modo que a autoridade judiciária brasileira é internacionalmente competente
para a causa e, outrossim, há interesse na atuação da jurisdição nacional.
III – A imunidade de jurisdição
Na hipótese dos autos, porém, há uma segunda peculiaridade. O processo sub judice foi
proposto, não em face de um particular, mas de um Estado soberano. Assim, torna-se
necessário também enfrentar, independentemente das questões acima aduzidas, a dúvida
quanto à aplicabilidade do princípio da imunidade de jurisdição à espécie.
Há precedente, neste Tribunal, no sentido de não autorizar a citação de um Estado
estrangeiro nas hipóteses em que a discussão versa sobre atos de império. A citação
somente poderia ser ordenada caso a controvérsia versasse sobre atos de gestão. Tratase
do REsp nº 436.711/RS, relatado pelo i. Min. Humberto Gomes de Barros (DJ de
22/5/2006), assim ementado:
"RECURSO ESPECIAL. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO. REGIME NAZISTA. ATO DE IMPÉRIO.
-Alimentos concedidos pela República Federativa da Alemanha, a título de indenização
por danos causados pelo regime Nazista. Tal pensão resulta de ato de império. -Ato de
império de Estado Estrangeiro é imune à Justiça Brasileira. -Recurso improvido."
Nesse precedente, a República Alemã, não obstante citada por carta rogatória, não
contestou um processo no qual se pleiteava a revisão de pensão paga em virtude dos
danos causados pela guerra. O Superior Tribunal de Justiça afastou, nessa oportunidade,
a revelia do Estado Estrangeiro argumentando que se trataria de ato de império.
Há, todavia, uma segunda posição neste Tribunal, no sentido de que a qualificação do
ato somente deve ser feita após a manifestação do Estado estrangeiro. Recentemente a
defendi perante esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do RO nº 57/RJ, no
qual os descendentes do ex-presidente João Goulart pleiteavam indenização dos Estados
Unidos da América pela influência que esse país teria desempenhado nos
acontecimentos políticos de 1964.
Naquela ocasião, teci as seguintes considerações:
“O presente recurso objetiva a impugnação de sentença que indeferiu a petição inicial e
extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV e VI do CPC,
uma vez que os atos supostamente praticados por agentes dos Estados Unidos da
América caracterizar-se-iam em “atos de império”, alcançados, portanto, pela
imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição brasileira. A imunidade de jurisdição, no
entender de Octavio Bueno Magano, “consiste na isenção de certas entidades de, sem
prévio consentimento, submeterem-se aos efeitos do referido poder. ... .Baseia-se ela na
idéia de que a independência e a igualdade dos Estados impede que qualquer deles se
erija em juiz do outro, conceito que se expressa na parêmia “par in parem nom habet
judicium”.” (Cfr. Imunidade de Jurisdição, in Trabalho & Doutrina: processo
jurisprudência. São Paulo, n.º 8, março de 1996, p. 20). Dessa exposição introdutória,
infere-se que o acatamento ao “princípio” da imunidade de jurisdição é condição
indispensável à garantia de que os Estados soberanos, em suas relações internacionais,
preservem o seu poder de auto-determinação e reajam a toda e qualquer interferência
externa indesejada nos assuntos eminentemente domésticos. Ocorre que com o avanço
da ordem internacional, impulsionado por fatores econômico-comerciais que tornaram
mais complexas e predatórias as relações firmadas entre “organismos internacionais”, o
entendimento corrente de imunidade de jurisdição sofreu certa dose de abrandamento
com o intuito de possibilitar a submissão de determinados atos praticados por Estado
estrangeiro à jurisdição local. Nesse sentido, pondera Francisco Rezek:
“A idéia da imunidade absoluta do Estado estrangeiro à jurisdição local começou a
desgastar-se, já pela segunda metade deste século, nos grandes centros internacionais de
negócios, onde era natural que as autoridades reagissem à presença cada vez mais
intensa de agentes de soberanias estrangeiras atuando não em funções diplomáticas ou
consulares, mas no mercado, nos investimentos, não raro na especulação. Não havia por
que estranhar que ingleses, suíços e norte-americanos, entre outros, hesitassem em
reconhecer imunidade ao Estado estrangeiro envolvido, nos seus territórios, em
atividades de todo estranhas à diplomacia estrita e ao serviço consular, e adotassem
assim um entendimento restritivo do privilégio, à base da distinção entre atos estatais “
iure imperii” e “iure gestionis”.” (Cfr. Imunidade de jurisdição – No entendimento atual
da Justiça do Brasil, in Notícia do Direito Brasileiro. Brasília, set. 1996, p. 44.)
Independentemente do conhecimento das razões determinantes da relativização do
conceito de imunidade de jurisdição, fato é que, em maio de 1989, o Supremo Tribunal
Federal, em histórica decisão proferida por unanimidade na ApCiv 9.696-3-SP, de
31.5.1989, -na qual o relator, o i. Min. Sidney Sanches, adotou os fundamentos do voto
do Min. Francisco Rezek -, firmou o entendimento que o Estado estrangeiro não tem
imunidade em causa relativa a contrato de trabalho celebrado no Brasil, inclusive em
ações indenizatórias resultantes da responsabilidade civil (Sobre a questão fr. Ag. de
Inst. n.º 36.493-2-DF e Apel. Cível n.º 14-2 -DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro,
2a. Turma, DJ 19.09.1994; RO n.º 33 – RJ, de minha relatoria, DJ 20.06.2005),
fulminando a norma costumeira que dantes prescrevia a imunidade absoluta, nos
seguintes termos:
“Textualmente, a Convenção Européia de 1972 diz que não opera a imunidade no caso
de uma demanda trabalhista ajuizada por súdito local, ou pessoa residente no território
local, contra representação diplomática estrangeira (artigo 5); assim como não opera a
imunidade no caso de ação indenizatória resultante do descumprimento de contrato
comum (artigo 4) (Cf. “International Legal Materials”, vol. XI, 1972, pp. 470-472).
Não bastasse a Convenção Européia, vem depois o legislador norte-americano e edita,
em 21 de outubro de 1976, o “Foreign Sovereign Immunities Act”, lei minuciosa
naquilo que dispõe, e que assume a mesma diretriz da convenção. Seu texto é também
casuístico, e menciona expressamente, entre as causas não alcançadas pela imunidade,
aquelas pertinentes à responsabilidade civil (§ 1605, 2 e 5) (Cf. “International Legal
Materials”, vol. XV, 1976, pp. 1388-1389).
Em 1978, no Reino Unido, promulga-se o “State Immunity Act”. Esse texto, inspirado
ao legislador britânico pela Convenção Européia e pela lei norte-americana, diz, naquilo
que operacionalmente nos interessa, a mesma coisa: a imunidade não é mais absoluta.
Não são alcançados pela imunidade os desdobramentos de toda espécie de interação
contratual, de natureza trabalhista, entre a missão diplomática ou consular e pessoas
recrutadas in loco, bem assim as ações indenizatórias resultantes da responsabilidade
civil (arts. 4 e 5) (Cf. “International Legal Materials”, vol. XVII, 1978, pp. 1123-1125).
Em 1986, na Academia de Direito Internacional de Haia, o Professor Peter Troobof, de
Nova York, dava um curso sobre esse exato tema: o aparecimento final de um consenso
sobre os princípios relacionados com a imunidade do Estado. E deixava claro que o
princípio da imunidade absoluta não mais prevalece (P.D. Troobof, “Foreign State
Immunity: Emerging Consensus on Principles, Recueil des Cours”, vol. 200, 1986,
pp.235 e s.).
Independentemente da questão de saber se há hoje maioria numérica de países adotantes
da regra da imunidade absoluta, ou daquela da imunidade limitada – que prevalece na
Europa ocidental e que já tem fustigado, ali, algumas representações brasileiras -, uma
coisa é certíssima: não podemos mais, neste Plenário, dizer que há uma sólida regra de
direito internacional costumeiro, a partir do momento em que desertam dessa regra os
Estados Unidos da América, a Grã-Bretanha e tantos outros países do hemisfério norte.
Portanto, o único fundamento que tínhamos – já que as convenções de Viena não nos
socorrem a tal propósito – para proclamar a imunidade do Estado estrangeiro em nossa
tradicional jurisprudência, desapareceu: podia dar-se por raquítico ao final da década de
setenta, e hoje não há mais como invocá-lo” (grifei).
Evitando-se uma repetição enfadonha e desnecessária, tem-se, por fim, a jurisprudência
do STJ consolidando vigorosamente a superação do conceito de imunidade absoluta. In
verbis:
“No caso 'sub judice' o agente diplomático agiu como órgão e representante do Estado
Estrangeiro. A responsabilidade é do Estado e não do diplomata. A imunidade de
jurisdição a ser examinada não é a diplomática e sim a do Estado Estrangeiro. Esta já foi
absoluta, mas hoje é relativa. A imunidade absoluta de jurisdição do Estado Estrangeiro
só foi admitida até o século passado. Ela só ficaria bem mesmo para o feudalismo, para
o tempo das Cruzadas, da Guerra dos Cem anos, quando o comércio era local e as
sociedades eram isoladas, fechadas e praticamente não existia comércio exterior.
Acontece que nos últimos cem anos o mundo sofreu transformações profundas.
Mudaram-se os fatos, modificaram-se as idéias. A teoria Clássica da imunidade absoluta
do Estado Estrangeiro foi ultrapassada pelo tempo e já não passa de peça de Museu” -
RO n.º 6/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 10.05.1999).
Como anteriormente escandido, a idéia de imunidade absoluta do Estado estrangeiro à
jurisdição local começou a desgastar-se a partir da adoção de um entendimento
restritivo de privilégio, à base da distinção entre atos estatais iure imperii e iure
gestionis “criada na Bélgica e Itália e logo adotada por outros países: atos de império,
que gozariam de isenção do exame pelo judiciário de outros Estados e atos de gestão
privada, suscetíveis da apreciação por tribunais estrangeiros” (Cfr. Guido Fernando
Silva Soares. Das imunidades de jurisdição e de execução. Rio de Janeiro: Ed. Forense,
1984, p. 117).
Tem-se, portanto, o surgimento do moderno conceito de imunidade relativa ou estrita do
Estado estrangeiro, segundo o qual, somente podem ser submetidas à jurisdição
brasileira as demandas contra Estado estrangeiro cuja causa de pedir envolva apenas
atos de gestão. Nessa linha de entendimento, qualquer discussão sobre eventual
responsabilidade civil de Estado estrangeiro por ato ilícito deve passar, primeiro, pela
análise da natureza do ato praticado por esse Estado, tendo em vista que se se tratar de
atos de império, o Estado estrangeiro tem imunidade à jurisdição brasileira.
Sobre a diferenciação entre atos de império (“acta jure imperii”) e atos de gestão (“acta
jure gestionis”), a doutrina classifica os primeiros como atos que envolvem
“diretamente matéria de soberania” e os segundos, atos pelos quais “o Estado se conduz
no uso das prerrogativas comuns às de todos os cidadãos.” (Cfr. Luís Roberto Barroso e
Carmen Tiburcio. Imunidade de jurisdição: o Estado Federal e os Estados-membros. In
Direito internacional contemporâneo: estudos em homenagem ao professor Jacob
Dolinger / Carmen Tiburcio, Luís Roberto Barroso, organizadores; Rio de Janeiro:
Renovar, 2006, p. 152). São exemplos de atos de império: “a) atos legislativos; b) atos
concernentes à atividade diplomática; c) os relativos às forças armadas; d) atos da
administração interna dos Estados; e) empréstimos públicos contraídos no estrangeiro.”
(Idem, ibidem). Já os atos de gestão podem ser caracterizados quando o Estado
estrangeiro “procede, no campo de outro Estado, como titular de direito privado desse
Estado” (Cfr. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo II,
3.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 209).
Portanto, todo ato praticado em nome da soberania do Estado estrangeiro, na qualidade
de agente diplomático em outro país, bem como aqueles decorrentes de contratos
públicos firmados em outro Estado em nome do próprio Estado estrangeiro são atos de
império desse. Por outro lado, os atos de gestão são aqueles nos quais o Estado
estrangeiro age em outro Estado como particular em atividades tipicamente negociais,
privadas, que não têm relação direta com a soberania do Estado estrangeiro, nem com as
suas atividades estritamente diplomáticas ou consulares; ou seja, “quando um estado
exerce atividade que, por natureza, se acha aberta a todos [os particulares do outro
Estado]” (Cfr. Mello Bolson, A imunidade de Jurisdição do Estado, in Revista LTr, n.º
35, São Paulo: LTr, p. 600).
Na espécie, segundo os contornos delineados na petição de fls. 02/99, os atos praticados
pelo Estado estrangeiro consistiram na participação de seus agentes diplomáticos,
militares e do serviço de inteligência no movimento que resultou na implantação da
ditadura militar em 1964, que depôs o ex-Presidente João Goulart. Contudo, não se
pode sequer inferir dos autos, -pelo menos no estado em que se encontram -, se a prática
(suposta) de tais atos foram aprovados ou não pelo senado norte-americano, já que
atentavam contra a soberania do Estado brasileiro, ou se se tratavam de “ações extraoficiais”
determinadas e executadas pelo governo da época. Força é convir, ao ensejo,
que essas e outras informações complementares não são desnecessárias à formação de
um juízo decisório, haja vista a celeuma em torno da classificação dos atos
supostamente praticados pelos agentes estadunidenses no território nacional nessa ação
supostamente subversiva. Ademais, “por mais destra que seja a distinção [entre atos de
império e atos de gestão], ela esbarra com uma contradição lógica insuperável. Para
qualificar os atos de um Estado estrangeiro, deve o juiz poder conhecer o litígio, sendo
exatamente a possibilidade de tal conhecimento, a matéria questionada.(...)”. (Cfr.
Guido Fernando Silva Soares. Op. Cit., p. 118) (grifei).
Portanto, diante da complexidade que o tema encerra, qualquer classificação que se
pretenda realizar dos atos apontados na exordial, no estado em que o processo se
encontra, sem que se oportunize a manifestação formal dos Estados Unidos da América
do Norte a esse respeito, revela-se precipitada e perfunctória, em nada contribuindo ao
desenvolvimento do conceito hodierno de imunidade relativa ou estrita de jurisdição.
Nesse sentido, sustentando a indispensabilidade de citação de Estado estrangeiro para a
definição dos contornos de uma controvérsia, tem-se o RO n.º 41 – RJ, Rel. Ministra
Eliana Calmon, 2a. Turma, DJ 28.02.2005, assim redigido:
“A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros comporta algumas exceções,
havendo, outrossim, divergência jurisprudencial, nessa Corte, a respeito dos seus
limites, conforme se observa das decisões havidas nos julgamentos proferidos nos
Recursos Ordinários 6/RJ, 7/RJ, 35/RJ e 36/RJ. Portanto, denotou-se precipitado o
indeferimento da inicial da presente execução fiscal sem que fosse citada a República
Italiana, a fim de que ficassem delineados os contornos da lide. Com essas
considerações, dou parcial provimento ao recurso ordinário, para afastar o
indeferimento da inicial, determinando a continuidade da execução, com a citação da
executada.” (grifei).
Quanto, ainda, à imprescindibilidade de citação do Estado estrangeiro quando é
demandado, considerando-se que “nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra
sua vontade, à condição de parte perante foro doméstico” (grifei) (Francisco Rezek,
Direito Internacional Público, São Paulo: Ed. Saraiva, 1991, p. 175), não se pode deixar
de ventilar a possibilidade, mesmo que remota, de os Estados Unidos da América
renunciarem à (em tese) imunidade, consentindo no exercício da jurisdição local e,
conseqüentemente, no prosseguimento da ação indenizatória, sem que se faça necessário
qualificar os atos, supostamente, praticados pelos agentes da C.I.A. como atos de
império ou atos de gestão.
(...)
Ademais, colocada a sentença proferida neste contexto, mesmo que se admita que os
Estados Unidos da América do Norte são imunes à jurisdição brasileira, não decorre
obrigatoriamente daí a conclusão de que o pleito indenizatório formulado pelos ora
recorrentes seja juridicamente impossível. Sobre a questão, esclarece Antenor Pereira
Madruga Filho que:
“(...). O fato de o réu ser imune à jurisdição não significa que o pedido é juridicamente
impossível. Um pedido é juridicamente impossível, como explicam Cintra, Grinover e
Dinamarco, “quando não tem a menor condição de ser apreciado pelo Poder Judiciário
sem qualquer consideração das peculiaridades do caso concreto”. A impossibilidade
jurídica do pedido não permite o prosseguimento da ação ainda que o réu consinta no
exercício da jurisdição, pois a possibilidade de prestação jurisdicional estaria excluída
pelo ordenamento jurídico. O exemplo clássico é a ação de divórcio nos países em que o
casamento é indissolúvel. Situação completamente diferente é a ação contra Estado
Estrangeiro que, mesmo nas situações em que a análise do caso concreto indique haver
imunidade de jurisdição, a prestação jurisdicional será ainda possível se houver renúncia
à prerrogativa.” (A Renúncia à Imunidade de Jurisdição pelo Estado Brasileiro e o novo
Direito da Imunidade de Jurisdição, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003, p. 237/238).
Corroborando esse entendimento, José Ignácio Botelho de Mesquita pondera:
“Sob essa perspectiva, a existência da competência internacional constitui uma condição
da ação. Que condição seria essa? Obviamente não se cuida de falta de interesse
processual, nem de legitimação para a causa, nem de possibilidade jurídica. Aliás a
exclusão da hipótese de se tratar de falta de possibilidade jurídica foi muito bem
demonstrada pelo Prof. ANTENOR MADRUGA na sua tese de concurso. Suposto que,
perante o órgão internacionalmente incompetente, seja proposta uma ação para
condenação do devedor ao pagamento de quantia certa, fica perfeitamente claro que o
defeito aí existente não é de impossibilidade jurídica do pedido, pois nada é mais
comum do que uma ação como essa” (Questões procedimentais das ações contra
Estados e organizações internacionais, in A imunidade de jurisdição e o Judiciário
brasileiro/ coordenação por Antenor Pereira Madruga Filho e Márcio Garcia. Brasília:
CEDI, 2002, p.216/217). ”
É imperativo que se determine a citação, no processo sub judice, da República Federal
da Alemanha para que, querendo, oponha resistência à sua submissão à autoridade
judiciária brasileira. Tal medida não encontra óbice, nem nos comandos dos arts. 88 e
89 do CPC, que tratam, de maneira geral, da competência (jurisdição) internacional
brasileira, nem no princípio da imunidade de jurisdição, que sempre poderá ser
exercido, fundamentadamente, pelo Estado estrangeiro.
Forte em tais razões, dou provimento ao presente recurso ordinário, para afastar o
indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do
art. 267, IV e VI, determinando a continuidade da ação de conhecimento, com a citação
da República Federal da Alemanha na pessoa de seu Chefe da Missão Diplomática no
Brasil.